Justiça obriga Estado a fornecer teste rápido

Os hospitais e maternidades estaduais de São Paulo, públicos ou conveniados ao SUS, estão obrigados a fornecer, a todas as gestantes, o teste rápido que identifica o vírus da Aids. Cada serviço de saúde que descumprir a medida terá que pagar multa diária de R$ 5 mil.

O Juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2004, julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo e condenou o governo do Estado de São Paulo a fornecer quantidade suficiente de “teste rápido” de diagnóstico de HIV para as gestantes, em todos os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde, "que realizem ou venham a realizar partos, quer da rede direta, quer dos conveniados ao SUS."

Assim, antes do parto, para as mulheres que não fizeram o teste anti-HIV durante o pré-natal, deve ser oferecida a possibilidade do teste rápido. Mesmo não sendo um diagnóstico definitivo - o teste rápido precisa ser confirmado posteriormente com os testes tradicionais - o resultado positivo implicará em administração de anti-retrovirais durante o parto, diminuindo a possibilidade de a criança nascer infectada. Calcula-se que de dada três mulheres grávidas no Estado de São Paulo, duas dão à luz sem ter feito o teste anti-HIV.

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, representada pelos promotores Vidal Serrano Nunes Júnior e Motauri Ciocchetti de Souza, ingressou, em outubro de 2002, com ação civil pública contra a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, para que o Estado disponibilizasse quantidade suficiente de teste rápido de diagnóstico de HIV.

Inicialmente, o MP propôs ao Governo do Estado e à Prefeitura do Município de São Paulo a celebração de um compromisso de ajustamento de conduta. A Prefeitura do Município aceitou o acordo e passou a cumprir metas pré-estabelecidas. Porém, o Governo do Estado recorreu da ação e se recusou a firmar o compromisso.

O MP foi motivado pelo grande número de crianças que nascem infectadas pelo HIV; a possibilidade de drástica redução das taxas de transmissão vertical com a oferta de tratamento anti-retroviral durante a gestão; o fato de que dois terços das grávidas dão à luz sem ter conhecimento de que são portadoras do vírus; e as falhas dos sistemas de saúde que deixam de oferecer o teste anti-HIV durante o pré-natal.

Em novembro de 2002, o juiz Marco Aurélio Paioletti Martins da Costa, da 5 a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, proferiu decisão liminar favorável ao MP, mas ela havia sido revogada, em maio de 2003, pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevaleceu, na ocasião, o argumento do Estado e que a medida poderia causar dificuldades para a administração pública.

A ação civil do MP fundamentou-se na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Constituição Estadual do Estado de São Paulo. Ainda mereceu destaque o aspecto econômico da questão. Segundo o MP, é enorme o descompasso entre o custo para o Estado do tratamento de um paciente portador do vírus HIV e o da realização do “teste rápido” (cerca de R$5,00), que pode evitar a infecção.

Testes rápidos anti-HIV são exames de triagem que produzem resultados em, no máximo, 30 minutos. São úteis apenas nas situações de emergência, e não devem ser usados para diagnóstico de rotina. Além das gestantes que não fizeram o teste anti-HIV no pré-natal é recomendado para profissionais de saúde que tenham tido exposição ocupacional de risco, a exemplo de acidente com sangue infectado. O resultado é considerado como provisório, mas suficiente para se tomar uma decisão terapêutica de emergência.




Fonte: Ação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual de São Paulo; e Sentença da 5ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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