ONGs contestam Ministério da Saúde e defendem licenciamento compulsório

Nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da REBRIP sobre o artigo do representante do Ministério da Saúde publicado na Folha de São Paulo, 28 de dezembro de 2006

É lamentável, e ao mesmo tempo preocupante, que um representante do Ministério da Saúde alegue que o debate a respeito da sustentabilidade do Programa de Aids, principalmente ameaçado pelos preços dos medicamentos patenteados, não esteja apoiado na realidade. Se o sanitarista apoiou-se nesse argumento para desqualificar a sociedade civil organizada, queremos, pois, esclarecer que a realidade é muito mais ampla do que meras especulações a respeito do cenário brasileiro, conforme apresentadas no artigo publicado no na Folha de São Paulo no dia 28 de dezembro de 2006. Vejamos os fatos como eles são.

1) Não há risco de derrota judicial porque a licença compulsória é um instrumento previsto em tratados internacionais de comércio, os quais o Brasil é fielmente signatário, com é o caso do Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio. A licença compulsória para medicamentos é um instrumento utilizado há tantos anos por países desenvolvidos, que não se pode deixar de citar os casos dos Estados Unidos, que emitiram várias durante as décadas de 60, 70 e 80, e do Canadá, que emitiu mais de 600 entre 1969 e 1992.

2) Desde finais da década de 90, representantes do Ministério da Saúde no Brasil vêm assumindo papel de liderança no âmbito das Assembléias Mundiais de Saúde, defendendo a utilização de flexibilidades do Acordo TRIPS, principalmente a licença compulsória. Por que aqui dentro os mesmos agiriam de forma diferente?

3) Há uma contradição entre existir capacidade para negociar preços de medicamentos e não haver capacidade para produção local de medicamentos. Se houve reduções de preços com as negociações entre governo e empresas farmacêuticas transnacionais em 2001 e 2003, é porque o Brasil tinha condições de definir o custo de produção, bem como a capacidade para realizá-la, podendo, portanto, ameaçar as empresas com licença compulsória. Diante do risco de terem o Brasil como um potencial competidor e de perderem os seus mercados, as empresas transnacionais preferiram reduzir os preços. O problema é que o Brasil pensou no curto prazo, no imediato, e esta estratégia caiu no
descrédito tanto para a sociedade como para as empresas transnacionais.

4) A capacidade para produção não é mera especulação, mas sim comprovada por
outros dois estudos, além do citado no artigo pelo sanitarista, publicados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip). Os resultados apresentados nos referidos estudos revelam que a realidade no Brasil é de capacidade para produzir localmente medicamentos anti-retrovirais de primeira e segunda escolhas.

5) Quanto ao questionamento da produção local de medicamentos ser capaz de baratear os preços dos medicamentos, não há evidência mais concreta que o caso do Programa de Aids no início da década de 90, o qual contou inicialmente com a compra da zidovudina, produzido por uma empresa nacional, vendido a um preço 50% inferior ao praticado pela concorrente transnacional e posteriormente, com a produção dos laboratórios públicos oficiais.

6) O risco de desabastecimento pode existir quando há apenas um produtor para todo o mercado internacional, o que não é real para a maior parte dos ARVs sob proteção patentária no Brasil ou com potenciais patentes a ser concedidas. Pode-se citar medicamentos com vários produtores indianos, como é o caso do abacavir, efavirenz e nelfinavir.

De fato, não há solução simplista para garantir a sustentabilidade do programa de Aids, mas visivelmente são simples e virtuais as barreiras que o governo vem colocando desde há muito para não emitir a licença compulsória que, no cenário pós Acordo TRIPS da OMC, é peça essencial para que os países em desenvolvimento possam garantir o acesso e contribuir para a evolução da indústria local de modo a garantir a sustentabilidade no longo prazo. A Malásia e a Tailândia já deram o primeiro passo.

Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI)
Rede Brasileira pela Integração dos Povos



CONHEÇA A SEGUIR OS ARTIGOS SOBRE O ASSUNTO PUBLICADOS NA FOLHA DE SÃO PAULO. NO DIA 30/11/2006, O ATIVISTA MÁRIO SCHEFFER E O INFECTOLOGISTA CAIO ROSENTAHAL ASSINAM ARTIGO EM QUE DEFENDEM O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DOS MEDICAMENTOS ANTI-AIDS. NO DIA 28/12 VEIO A RESPOSTA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTESTADA EM SEGUIDA PELA NOTA DO GTPI


Folha de S. Paulo, 30/11/2006

O Presidente Lula e a Aids
CAIO ROSENTHAL e MÁRIO SCHEFFER

O fato novo é que está sob ameaça a sustentabilidade do programa nacional de Aids. Passou da hora de o presidente Lula intervir

Passados 25 anos desde o surgimento da Aids, em 1981, o Brasil se destaca como referência mundial no tratamento, além de oferecer assistência integral para todos os acometidos pela epidemia e de ter conseguido, em parte, prevenir o avanço do HIV.

No dia 13/11 deste ano, a lei nº 9.313/96 completou dez anos. Ela garantiu o acesso universal aos medicamentos anti-retrovirais no SUS (Sistema Único de Saúde). Para marcar a data, foi lançado em São Paulo um manifesto em defesa do programa brasileiro de combate à Aids, assinado por representantes de entidades da sociedade civil, pessoas vivendo com HIV e Aids, profissionais de saúde, gestores, técnicos de programas governamentais, ativistas, pesquisadores e lideranças políticas.

Todos reconhecem os méritos da resposta brasileira, que fez caírem a mortalidade e as internações e conseguiu aumentar a expectativa de vida. A eloqüência dos números, no entanto, ainda eleva a Aids à condição de um dos mais graves problemas de saúde pública do país. Temos 600 mil infectados pelo HIV e 175 mil pessoas em tratamento. Diariamente, o Brasil registra 87 novos casos e 30 mortes por causa da Aids. A descontinuidade de muitas ações de prevenção, o diagnóstico tardio, a falta de tratamento eficaz para combater os efeitos adversos dos medicamentos, que atingem mais de 50% dos pacientes, e a dificuldade para entender a necessidade do uso correto e contínuo, aumentando a necessária e imprescindível adesão ao tratamento, são problemas ainda recorrentes.

O fato novo é que está ameaçada a sustentabilidade do programa nacional de Aids. O acesso universal a 16 medicamentos custará ao SUS, neste ano, cerca de 1 bilhão de reais, 80% dos quais destinados à compra de fármacos sob patentes. O número crescente de pacientes, os limites impostos à produção de genéricos, os valores exorbitantes cobrados pela indústria farmacêutica, que teima em não se sensibilizar com a situação, mesmo após a negociação de preços, evidenciam que passou da hora de o presidente Lula intervir.

Queremos fazer chegar ao presidente os resultados de três estudos independentes, coordenados recentemente pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), pela Fundação Bill Clinton e pela Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids). Todos concluíram que o Brasil possui comprovada capacidade instalada e competência para a produção local de anti-retrovirais -inclusive de seus princípios ativos.

Que Lula não adie mais a decisão, tantas vezes ensaiada pelo governo anterior, de decretar licenças compulsórias dos anti-retrovirais sob patentes, que cada vez mais oneram o orçamento do Ministério da Saúde, e de investir pesadamente nos laboratórios estatais. Medidas que têm respaldo na nossa legislação e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil, como a Declaração de Doha e o Acordo Trips, que trata dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

A resposta brasileira à Aids, resultado de decisão política, do ativismo comunitário e do investimento de recursos, é a prova maior de que o SUS pode dar certo. Com apenas 150 dólares per capita ao ano, o sistema público opera verdadeiro milagre, ao manter 500 mil profissionais e 6.500 hospitais; financiar 1 milhão de internações por mês e dar assistência aos portadores do HIV, aos renais crônicos, aos pacientes com câncer; ao realizar a imensa maioria das cirurgias cardíacas, das internações psiquiátricas, dos transplantes e todo o sistema de urgência e emergência, além da vigilância e da prevenção em saúde.

O SUS também absorve a cobertura negada (medicamentos, procedimentos de alto custo, doenças crônicas e infecciosas etc.) pelos planos de saúde (negada, porém cobrada), que, em 2005, acumularam receita de R$ 34 bilhões, quase o montante de que dispõe o Ministério da Saúde para atender população três vezes maior.

Mas também é gritante a dificuldade de acesso da população e a péssima remuneração dos profissionais de saúde. Esperamos, ainda, que o presidente não repita os erros de usar a gestão da saúde como moeda de troca pela governabilidade e que oriente seus assessores para não subestimar o potencial de corrupção na compra de serviços, medicamentos e insumos, como demonstraram os escândalos dos vampiros e dos sanguessugas. Por fim, convidamos o presidente Lula a dialogar com a sociedade sobre os rumos da epidemia da Aids no Brasil.

CAIO ROSENTHAL, 57, médico infectologista do Hospital do Servidor Público Estadual e do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, é membro do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

MÁRIO SCHEFFER, 40, comunicador social e sanitarista, é mestre e doutorando em ciências da Faculdade de Medicina da USP e membro do Grupo Pela Vidda/SP.



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São Paulo, quinta-feira, 28 de dezembro de 2006

TENDÊNCIAS / DEBATES

A questão do acesso aos anti-retrovirais

Não haverá nunca soluções simplistas para garantir a sustentabilidade do programa de enfrentamento da epidemia de Aids

ARTIGO PUBLICADO nesta Folha, em 30/11, faz reflexões importantes sobre os avanços e os desafios colocados ao SUS (Sistema Único de Saúde) na questão do enfrentamento da epidemia de Aids. Concordo, inteiramente, com grande parte das questões levantadas pelos dois autores. No entanto, ao abordar o tema da sustentabilidade do programa brasileiro de Aids no fornecimento de medicamentos anti-retrovirais (ARVs), os autores transformam um instrumento, a licença compulsória (LC), que pode e deve ser usada em situações específicas, em uma verdadeira panacéia. A LC nos garantiria, para sempre, ARVs a preços baixos, e sua utilização dependeria, apenas, da vontade política do governo federal? Essas idéias não correspondem aos fatos. A LC precisa atender a regras da legislação nacional e internacional. Usá-la sem que as condições estejam dadas é correr um sério risco de derrota judicial, com graves prejuízos para a capacidade de negociação de preços e para a reputação do programa e do país.

Diante de uma emergência nacional, produzida por epidemia descontrolada, por exemplo, há pleno amparo legal para uma LC. Até os EUA cogitaram usar esse mecanismo na crise do uso intencional do antraz. A outra possibilidade legal, em caso de interesse público, é ampla o bastante para incluir diversas interpretações a favor de sua utilização e para apoiar sua contestação. Entre os argumentos de difícil sustentação legal, encontra-se a alegação de dificuldade orçamentária, pois esse, provavelmente, é o mais universal dos problemas enfrentados pelos Ministérios da Saúde de todos os países em relação aos medicamentos de alto custo.

Fundamental para a decisão sobre a LC é também estabelecer se há capacidade efetiva de produção nacional. Não estamos falando aqui do potencial de vir a produzir em um dia incerto do futuro, mas da capacidade de substituir, rapidamente, o produto que foi objeto da LC, de maneira que não cause nenhum dano às pessoas que o utilizam. Se falharmos, só há uma alternativa: comprar de produtores, muitas vezes não qualificados pela Organização Mundial da Saúde. No caso concreto, dos três ARVs sob patente que mais impactam nosso orçamento, só dominamos, em tese, a tecnologia de fabricação de um deles. O que faríamos com os outros dois? Uma aposta, com um desfecho incerto sobre o êxito em dominarmos a tecnologia de produção? E em relação aos novos medicamentos que estão sendo lançados, ficaríamos privados deles por anos ou décadas até dominarmos a sua produção?

Sobre a referida capacidade da produção nacional, é importante esclarecer que ainda não se fabrica quase nenhum dos ARVs que não se encontram mais sob patente. Importa-se a matéria-prima, e o produto é apenas finalizado. Não é mais adequado (e mais seguro para os pacientes) que a prioridade seja dada para dominar toda a tecnologia de produção? Assim, certamente estaríamos mais preparados quando houvesse a necessidade de emitir uma LC. Outro mito é o de que a produção nacional sempre barateia o medicamento. Em um dos estudos citados no artigo, exatamente o único que traz dados e informações consistentes, realizado pela Fundação Clinton, encontra-se o diagnóstico de que os ARVs produzidos no país custam de duas a quatro vezes o preço do mercado internacional.

Também não se baseia em fatos a afirmação de que a estratégia de negociação de preços não tem produzido resultados. Vamos aos números: entre 2003 e 2006, reduzimos o preço do Efavirenz em 45,4% (de R$ 6,35 para R$ 3,74); do Tenofovir, em 207,7% (de R$ 27,48 para R$ 8,93); e do Kaletra, em 204% (de R$ 4,50 para R$ 1,48). Essa redução não se deveu à sensibilidade da indústria farmacêutica, e sim a uma política correta de confronto e negociação, apoiada na grande visibilidade e prestígio que nosso programa nacional desfruta internacionalmente. O caso do Kaletra é emblemático, pois conseguimos, na negociação, um preço menor do que o ofertado por um produtor indiano, sem pré-qualificação da OMS, a quem teríamos de recorrer fatalmente se houvesse sido emitida a LC.

Não haverá nunca soluções simplistas para garantir a sustentabilidade do programa. Sempre será necessário utilizar todas as armas disponíveis, como a negociação de preços, o desenvolvimento da capacidade produtiva nacional, os acordos para licenças voluntárias e, em casos em que haja necessidade e condições, a licença compulsória. O debate sobre esses temas é fundamental, melhor ainda se apoiado na realidade.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR. , 49, médico epidemiologista, doutor em saúde coletiva pela Unicamp, é secretário-executivo do Ministério da Saúde

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