Nossos direitos
01 - Fui discriminado e/ou vítima de violência por ser uma pessoa que vive com HIV/Aids. Como devo proceder?
02 - Enquanto pessoa que vive com HIV/Aids, tenho direito ao sigilo pessoal, médico e no trabalho?
Divulgar a condição de pessoas que vivem com HIV/Aids, negar emprego ou trabalho e demitir de seu cargo ou emprego por discriminação, bem como segregar no ambiente de trabalho ou escolar são crimes, conforme o art. 1º, incisos II a V, da Lei nº 12.984/2014. O Código de Ética Médica, em seu art. 102, também proíbe a exposição das condições de saúde dos pacientes.
03 - Há direito ao acesso gratuito e universal ao tratamento a pessoas que vivem com HIV/Aids?
04 - Como pessoa que vive com HIV/Aids tenho direito ao saque do FGTS?
As pessoas que vivem com HIV tem direito ao saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a qualquer tempo, conforme o art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.670/88, sendo necessário comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido de cópia do RG, atestado médico, cópia de todas as folhas da carteira de trabalho e número do PIS.
05 - Como pessoa que vive com HIV/Aids é possível requerer auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada?
06 - Pessoas que vivem com HIV/Aids são isentas de imposto de renda e tem gratuidade no transporte?
O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, isenta pessoas que vivem com HIV/Aids do pagamento do imposto de renda sobre seus proventos. Ainda, por força de decisão judicial, também foi garantido às pessoas que vivem com HIV/Aids a gratuidade no transporte público.