Nossos direitos

01 - Fui discriminado e/ou vítima de violência por ser uma pessoa que vive com HIV/Aids. Como devo proceder?


No Brasil discriminar pessoas que vivem com HIV/Aids é crime, conforme o 1º da Lei nº 12.984/2014, sendo possível procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso de quem recebe menos que três salários mínimos ao mês), para responsabilizar o autor na esfera cível e criminal.




02 - Enquanto pessoa que vive com HIV/Aids, tenho direito ao sigilo pessoal, médico e no trabalho?


Divulgar a condição de pessoas que vivem com HIV/Aids, negar emprego ou trabalho e demitir de seu cargo ou emprego por discriminação, bem como segregar no ambiente de trabalho ou escolar são crimes, conforme o art. 1º, incisos II a V, da Lei nº 12.984/2014. O Código de Ética Médica, em seu art. 102, também proíbe a exposição das condições de saúde dos pacientes.




03 - Há direito ao acesso gratuito e universal ao tratamento a pessoas que vivem com HIV/Aids?


O art. 1º da Lei nº 9.313/96 garante que haja, por parte das pessoas que vivem com HIV/Aids, o acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento, de maneira universalizada.




04 - Como pessoa que vive com HIV/Aids tenho direito ao saque do FGTS?


As pessoas que vivem com HIV tem direito ao saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a qualquer tempo, conforme o art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.670/88, sendo necessário comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido de cópia do RG, atestado médico, cópia de todas as folhas da carteira de trabalho e número do PIS.




05 - Como pessoa que vive com HIV/Aids é possível requerer auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada?


A pessoa que vive com HIV/Aids tem direito ao auxílio doença, ainda que desempregado por período inferior a 12 meses, entrando seu direito em vigor imediatamente após a filiação ao INSS. Já no caso do indivíduo ter desenvolvido qualquer doença incapacitante é possível requerer a aposentadoria por invalidez. Além disso, a pessoa que vive com HIV/Aids pode requerer o Benefício de Prestação Continuada caso possua 65 anos ou mais ou na hipótese de ter impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.




06 - Pessoas que vivem com HIV/Aids são isentas de imposto de renda e tem gratuidade no transporte?


O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, isenta pessoas que vivem com HIV/Aids do pagamento do imposto de renda sobre seus proventos. Ainda, por força de decisão judicial, também foi garantido às pessoas que vivem com HIV/Aids a gratuidade no transporte público.





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